### Uma reforma judicial promissora: rumo a um novo capítulo dos direitos humanos na RDC
No limiar do ano de 2025, a República Democrática do Congo (RDC) encontra-se numa encruzilhada decisiva em termos de política criminal, ilustrada pelo recente despacho presidencial n.º 24/132, de 30 de dezembro de 2024. Esta medida, que traduz pelo perdão colectivo e pela comutação das penas de morte, foi acolhida com satisfação pela Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNDH-RDC). No entanto, esta decisão não deve ser vista apenas como um acto isolado, mas como um passo crucial numa luta mais ampla pelos direitos humanos e pela democracia num país com desafios sistémicos.
#### Um Contexto Histórico e Político Complexo
A pena de morte é há muito tempo uma questão que causa divisão na RDC, colocando um dilema moral e ético no coração da sociedade congolesa. É interessante notar que, de acordo com um estudo publicado pela ONG Amnistia Internacional, a RDC está entre os países com o maior número de execuções capitais, muitas vezes marcadas por irregularidades judiciais. O despacho presidencial marca uma ruptura com esta prática, afirmando um movimento em direcção a políticas penais mais humanas e que respeitem os direitos fundamentais.
No entanto, estes progressos não podem ser dissociados dos recentes acontecimentos políticos na RDC. A emergência de novos grupos políticos e a pressão internacional em relação aos direitos humanos levaram o governo a rever a sua posição sobre assuntos tão delicados. Além disso, a CNDH defendeu durante meses esta reforma, enfatizando a importância de proteger o direito à vida, consagrado na Constituição de 2006.
#### Uma medida de graça: um gesto simbólico, mas limitado
A decisão de comutar penas não diz respeito a todas as pessoas condenadas e apresenta algumas exclusões importantes. Pessoas condenadas por crimes graves, como violência sexual, homicídio e desvio de fundos públicos, ficam para trás. É essencial avaliar o impacto de tais exclusões. Na verdade, parecem reforçar a percepção de justiça selectiva, onde certos infractores beneficiam de clemência, enquanto outros, muitas vezes oriundos de meios desfavorecidos, não beneficiam de nenhuma clemência.
No entanto, a CNDH saudou este gesto como um símbolo de humanismo e reconciliação. Esta dicotomia sublinha uma realidade complexa na RDC: a necessidade de uma reforma criteriosa e inclusiva que não se limite a gestos espectaculares, mas que envolva uma transformação duradoura de mentalidades e estruturas judiciais.
#### O caminho a seguir: Reformas Estruturais e Educação
A criação de uma comissão para examinar os casos de condenados é uma iniciativa louvável. No entanto, é crucial garantir que esta comissão tenha a independência necessária para funcionar sem injunções políticas ou pressões externas. Isto também poderia envolver a educação dos intervenientes judiciais sobre os direitos humanos e a necessidade de justiça justa.
A longo prazo, o local onde os esforços de melhoria deverão concentrar-se é ao nível da infra-estrutura judicial. Os tribunais congoleses devem ser reforçados, tanto em termos de recursos como de formação, para garantir julgamentos justos. A isto acrescentam-se reformas legislativas essenciais, destinadas a reavaliar leis obsoletas e a cumprir os requisitos do direito internacional.
#### Comparação com outros países
Esta preocupação de avançar para uma justiça mais humana recorda outros exemplos no continente africano. Consideremos o caso da África do Sul, que aboliu completamente a pena de morte em 1995, adoptando uma abordagem centrada na reabilitação e reparação. Embora os contextos sejam diferentes, a RDC poderia aprender lições sobre o estabelecimento de programas de apoio aos condenados, o que poderia reduzir as taxas de reincidência e promover a reintegração social positiva.
#### Conclusão: Um vislumbre de esperança
A decisão do Presidente da República Democrática do Congo de comutar as penas de morte e conceder o perdão a certos condenados é, sem dúvida, um passo na direcção certa. No entanto, deve-se ter em mente que esta medida é um começo e não um fim. Deve ser apoiado por uma estratégia abrangente de reforma judicial para transformar verdadeiramente o panorama dos direitos humanos no país.
Em suma, embora este acto marque um progresso significativo no sentido do respeito pelos direitos humanos, a verdadeira medida do sucesso será o seu impacto a longo prazo no sistema de justiça congolês e na sociedade como um todo. A RDC encontra-se num momento histórico, onde cada decisão pode contribuir para moldar um futuro mais justo e pacífico para todos os seus cidadãos.