O Governador do Estado de Lagos, Babajide Sanwo-Olu, apresentou recentemente uma petição sobre direitos fundamentais no Supremo Tribunal Federal, em Abuja. Este documento legal foi apresentado por meio de seu advogado, Darlington Ozurumba. Ao convocar o caso na terça-feira, o advogado informou ao tribunal que retirou o pedido original e o substituiu por um novo. Ele também disse que a agência anticorrupção era regularmente informada sobre novos documentos legais. No entanto, o advogado da EFCC disse que ainda não tinha visto esses documentos. Além disso, a prova de citação de documentos não constava dos autos, levando o processo a ser adiado para 11 de novembro para posterior menção.
Nesta moção original datada de 6 de junho, o governador levantou sete questões e solicitou onze julgamentos. Ele afirmou o seu direito à privacidade e à vida familiar, bem como o seu direito de possuir e administrar propriedades, incluindo contas bancárias, antes, durante e depois do seu mandato como governador. Sanwo-Olu também pediu ao tribunal que declarasse ilegal qualquer ameaça de investigação, prisão ou detenção por parte da EFCC durante o seu mandato, alegando uma violação dos seus direitos constitucionais à liberdade pessoal e à liberdade de circulação.
O governador disse que qualquer tentativa da EFCC de investigá-lo por alegações de corrupção com motivação política constituiria um abuso de poder e uma interferência injustificada nos seus direitos fundamentais. Por isso, pediu ao tribunal que atendesse ao seu pedido, impedindo a EFCC de assediá-lo, intimidá-lo ou processá-lo por actos relacionados com o seu mandato como governador.
No seu depoimento, Martha Kanu, secretária jurídica do escritório de advocacia, afirmou que a EFCC pretendia atingir alguns membros da comitiva do governador e a sua família com o objectivo de criar acusações fictícias de desvio de fundos. Ela também mencionou a pressão sobre os empreiteiros que trabalham para o governo estadual para testemunharem contra Sanwo-Olu. Segundo ela, essas manobras visam desacreditar o governador ao fabricar acusações de corrupção.
Em resumo, a petição do Governador Sanwo-Olu apela ao respeito pelos seus direitos fundamentais e à protecção contra qualquer tentativa de difamação ou perseguição política. Num clima onde a transparência e a legalidade são cruciais, este caso destaca a importância de preservar a integridade das instituições e dos indivíduos face a qualquer forma de abuso ou interferência injustificada.