O debate sobre a proposta de lei para abolir os 37 Conselhos de Desenvolvimento Local (PMA) no Estado de Lagos está a levantar preocupações sobre as suas implicações no desenvolvimento de base. O antigo Ministro de Estado da Defesa, Musiliu Obanikoro, expressou receio de que a lei prejudicasse o desenvolvimento local a nível comunitário.
Segundo Obanikoro, embora as intenções da Assembleia sejam louváveis, a substituição dos CDL por Conselhos Administrativos Locais é uma medida considerada desnecessária e potencialmente prejudicial às suas funções originais, estabelecidas há 21 anos. Destaca também a falta de publicidade em torno da consulta pública sobre esta proposta de lei e apela aos legisladores para que tenham em conta as opiniões das partes interessadas para enriquecer o texto.
O projeto de lei visa revogar a Lei do Governo Local de 2015 e sua alteração de 2016, substituindo-as por Conselhos Administrativos de Área. Estes conselhos seriam chefiados por secretários administrativos zonais nomeados pelo governador do estado e financiados pelos respectivos PMA sob os quais estão localizados. A sua missão seria gerir os assuntos locais e manter os direitos, obrigações e responsabilidades herdados do seu estatuto de CDL.
Outras disposições do projeto incluem a possibilidade de os CDLs delegarem funções aos seus respectivos Conselhos de Administração, bem como o poder concedido ao governador para suspender qualquer presidente do CDL infrator, com possibilidade de reintegração após o término do mandato. suspensão, sujeita a notificação pela Assembleia.
É essencial levar em consideração a importância das administrações locais no desenvolvimento comunitário. Os desafios enfrentados pelos níveis locais de governação exigem uma abordagem séria e ponderada para garantir um crescimento nacional inclusivo e equilibrado. É, portanto, imperativo que as autoridades implementem reformas que reforcem as capacidades dos governos locais para responder eficazmente às necessidades dos seus cidadãos.
Em conclusão, é necessário encontrar um equilíbrio entre a racionalização da estrutura administrativa e a manutenção da relevância e eficácia dos serviços locais. Os decisores políticos devem ouvir as preocupações das partes interessadas e desenvolver políticas que incentivem o desenvolvimento sustentável e inclusivo a nível local, para construir comunidades mais fortes e resilientes para o futuro.