No campo da energia na Nigéria, estão ocorrendo mudanças significativas com a implementação da Lei da Eletricidade (EA), que redefiniu os papéis e responsabilidades dos intervenientes no setor. A Comissão Reguladora de Eletricidade (CRE) foi atribuída um papel central na regulação das atividades de produção, transmissão, distribuição e comercialização de eletricidade além-fronteiras.
Essa reforma, alinhada com a Constituição alterada da República Federal da Nigéria e a Lei da Eletricidade de 2023, tem como objetivo fortalecer a estrutura regulatória do setor elétrico para garantir um funcionamento mais eficiente e transparente. Seguindo a EA, os Estados agora têm a capacidade de estabelecer e regulamentar os mercados intraestaduais de eletricidade, mediante um procedimento formal e solicitando à CRE a transferência da autoridade reguladora sobre as operações de eletricidade para o Estado.
Um exemplo recente da aplicação dessa reforma é o Estado de Enugu, que seguiu todos os procedimentos necessários, notificou a CRE de sua intenção de assumir a regulação dos mercados intraestaduais de eletricidade no Estado e solicitou essa transferência de competências. Em resposta a essa solicitação, a CRE emitiu uma ordem exigindo que a Enugu Electricity Distribution Company PLC (EEDC) estabelecesse uma subsidiária (EEDC SubCo) responsável pelo fornecimento e distribuição de eletricidade dentro do Estado de Enugu.
Segundo a ordem da CRE, a subsidiária deve ser constituída no prazo de 60 dias a partir de 22 de abril e obter uma licença para o fornecimento e distribuição de eletricidade intraestadual da Electricidade Regulation Authority (EERC), entre outras diretrizes. Essa transição tem como objetivo melhorar a qualidade dos serviços de eletricidade prestados aos cidadãos do Estado de Enugu, fortalecendo a supervisão e regulamentação local.
Esse desenvolvimento no setor elétrico da Nigéria demonstra o desejo de otimizar as operações e garantir uma melhor gestão dos serviços energéticos a nível estadual, respeitando as normas e regulamentos nacionais vigentes. Além disso, abre caminho para uma maior autonomia e responsabilidade das autoridades locais na supervisão das atividades relacionadas à eletricidade, promovendo assim um sistema mais transparente, eficiente e adaptado às necessidades específicas de cada região.