A gestão eficaz dos fundos atribuídos à Comissão Eleitoral Nacional Independente (CENI) é essencial para garantir a transparência e integridade dos processos eleitorais. Infelizmente, um recente estudo comparativo realizado na República Democrática do Congo (RDC) pelo Centro de Investigação em Finanças Públicas e Desenvolvimento Local (CREFDL) e pela ONG alemã Democracy Reporting International (DRI) revela práticas de gestão “opacas” e discrepâncias significativas. na execução dos recursos destinados à CENI.
Segundo o relatório, os gastos da CENI aumentaram 25,1% entre os ciclos eleitorais 2016-2019 e 2021-2024. O governo congolês alegadamente pagou mais de 1,09 mil milhões de dólares à CENI para financiar operações eleitorais, excedendo o orçamento inicial de 711 milhões de dólares planeado. No entanto, a CENI informou ter recebido apenas 930 milhões de dólares, e a diferença entre os fundos declarados recebidos e os desembolsados pelo erário público é de 161 milhões de dólares.
Uma das principais preocupações levantadas pelo relatório é a movimentação financeira de fundos em bancos comerciais e não no Banco Central do Congo, escapando assim a qualquer controlo interno. Esta prática poderia encorajar o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, e levar a consequências económicas, como a inflação e as flutuações no mercado cambial. Além disso, a origem de determinados fundos desembolsados à CENI permanece desconhecida, o que levanta questões sobre a transparência e legalidade destes fluxos financeiros.
O relatório destaca também um aumento significativo no número de funcionários permanentes da CENI, passando de 1.369 em 2020 para 3.240 em 2022, um aumento de 57,7%. No entanto, nota-se também que determinados funcionários não são reconhecidos pelo Tesouro Público e não aparecem nas listas de salários, o que levanta problemas de disparidade salarial e de tratamento injusto dos agentes.
Além disso, o relatório destaca o pagamento de vantagens indevidas aos quadros políticos da CENI, em violação do quadro jurídico estabelecido. Taxas de instalação de US$ 9.000 são fornecidas para o presidente da CENI e US$ 8.866 para membros com o cargo de Vice-Ministro. No entanto, a CENI alegadamente recebeu 2 milhões de dólares do governo, o que é consideravelmente superior a estes montantes. Além disso, o fornecimento de veículos aos associados da CENI no momento da sua instalação é descrito como irregular e um indício de apropriação indébita de recursos públicos.
Perante estas constatações preocupantes, o relatório faz recomendações aos órgãos de controlo como o IGF, o Tribunal de Contas e o Parlamento, para que realizem investigações aprofundadas sobre a gestão dos fundos atribuídos ao CENI e que ‘tomem medidas para reprimir “más práticas” de acordo com o código penal congolês.
É essencial que a gestão dos fundos atribuídos às operações eleitorais seja transparente e rigorosa, a fim de garantir a confiança dos cidadãos no processo democrático. Os resultados deste estudo comparativo destacam a necessidade de uma monitorização e controlo reforçados para evitar abusos e irregularidades financeiras no seio da CENI na RDC.