A controvérsia jurídica entre o Congresso de Todos os Progressistas (APC) e a Comissão Eleitoral Independente (INEC) sobre as eleições locais no Estado de Rivers perante o Supremo Tribunal Federal em Abuja levanta questões cruciais sobre o cumprimento das leis eleitorais da Nigéria. O debate sobre se o INEC pode divulgar o registo eleitoral à Comissão Eleitoral Independente do Estado de Rivers (RSIEC), de acordo com a Constituição de 1999 e a Lei Eleitoral de 2022, está no centro das questões.
A disputa centra-se em saber se as condições precedentes para a realização de eleições locais em Rivers foram cumpridas. A APC defende que o órgão eleitoral deve encerrar o recenseamento eleitoral pelo menos 90 dias antes da data da votação, de acordo com as disposições legais. Afirmam que estas exigências não foram respeitadas pelo RSIEC, pondo assim em perigo a legitimidade do processo eleitoral.
Durante a audiência, os advogados das partes apresentaram sucessivamente os seus argumentos relativos à competência do tribunal para examinar o litígio. Também foram apresentadas moções para adesão a outros partidos, bem como solicitação de mudança de conselho e desistência da ação. Contudo, a questão central continua a ser a posição do INEC e do governo do Estado de Rivers sobre a questão da jurisdição.
Os advogados do Estado de Rivers e do INEC apresentaram fortes argumentos jurídicos contestando a jurisdição do Supremo Tribunal Federal de Abuja para tratar do assunto. Ressaltaram também que somente o Tribunal Federal de Rivers teria autoridade para julgar esta disputa. Além disso, argumentaram que o atual tribunal, devido à sua natureza de tribunal de férias, deveria obter o consentimento de ambas as partes para julgar o caso.
A decisão reservada ao Juiz Lifu ilustra a tensão jurídica que rodeia esta complexa disputa, destacando as profundas questões políticas e jurídicas em jogo. Quaisquer que sejam as conclusões do Tribunal, este caso destaca a importância fundamental da lei eleitoral e da boa governação para garantir eleições livres e justas.