Título: O cancelamento das eleições na RDC em 2024: Um desafio para o direito da defesa
Introdução :
Em Janeiro de 2024, a Comissão Eleitoral Nacional Independente (CENI) da República Democrática do Congo (RDC) tomou a controversa decisão de cancelar as eleições legislativas, provinciais e comunais. Esta decisão resultou na invalidação dos votos de 82 candidatos, sem possibilidade de recurso. Neste artigo analisaremos esta decisão e seu impacto no direito de defesa.
Análise da decisão CENI:
Segundo a CENI, este cancelamento de votos foi motivado por violações das disposições legislativas e regulamentares que regem as eleições cometidas pelas autoridades político-administrativas, pelos partidos políticos concorrentes, pelos candidatos, eleitores, observadores e testemunhas. No entanto, esta decisão levanta questões sobre a competência da CENI para tomar tal decisão.
Com efeito, os artigos citados pela CENI para justificar a sua atuação não conferem explicitamente a esta instituição o poder de anular os votos dos candidatos. Além disso, o artigo 32 da Lei Orgânica sobre a organização e funcionamento do CENI prevê que as decisões do CENI sejam passíveis de recurso perante os Tribunais e Tribunais. Assim, a decisão da CENI poderia ser vista como um excesso de poder.
O papel do juiz administrativo:
Por ser uma instituição administrativa, a CENI deveria logicamente estar sujeita ao controle do juiz administrativo para verificação da legalidade de sua atuação. Neste caso específico, o procedimento de medidas provisórias poderia ter sido utilizado para solicitar a anulação dos efeitos da decisão da CENI. No entanto, o Conselho de Estado declarou-se incompetente para se pronunciar sobre esta questão, remetendo os recorrentes para a CENI ou para o Tribunal Constitucional.
Consequências sobre o direito de defesa:
Ao tomar a decisão unilateral de cancelar a votação dos candidatos, a CENI violou o princípio do contraditório e os direitos de defesa consagrados na Constituição congolesa. Ao excluir assim os tribunais competentes na matéria, a CENI cometeu um flagrante abuso de poder.
Conclusão:
O cancelamento das eleições na RDC em 2024 levanta questões sobre o respeito pelo direito à defesa e a legalidade das ações da CENI. A decisão unilateral da CENI, sem possibilidade de recurso, põe em causa a democracia e os princípios fundamentais do Estado de direito. É essencial que as autoridades legais competentes analisem esta questão para garantir o respeito pelos direitos dos candidatos e de todos os intervenientes no processo eleitoral.