O Ministério dos Assuntos Fundiários tomou recentemente uma decisão crucial ao cancelar os controversos contratos da Empresa Agro-Pastoral do Congo, também conhecida como CAP Congo. O anúncio foi feito pela Ministra dos Assuntos Fundiários, Acacia Bandubola, durante uma visita de campo a Kisangani, no sector Lubuya-bera, na margem direita do rio Congo.
O ministro Bandubola garantiu que os contratos em questão já foram cancelados devido à incompetência das autoridades que os assinaram inicialmente. Na verdade, a harmonização com as disposições legais e leis em vigor era necessária para garantir a legalidade e o cumprimento da regulamentação em vigor. Esta decisão de revogação destes contratos demonstra o compromisso do governo em combater todas as formas de fraude e ilegalidade no sector fundiário.
A CAP Congo, com contrato de ocupação de 4.000 hectares, esteve no centro de inúmeras polêmicas e denúncias de advogados denunciando práticas ilícitas. Com efeito, a ex-governadora de Tshopo, Madeleine Nikomba, assinou 20 contratos de ocupação temporária que foram questionados por juristas por incumprimento das leis em vigor.
Apesar destes desafios, a CAP Congo já realizou actividades de plantação de palma em 1.954 hectares, com uma capacidade de produção futura estimada em 16.000 toneladas de óleo por ano. Esta empresa também investiu numa unidade de processamento capaz de processar uma grande quantidade de cachos de palma por hora, com primeira produção prevista para 2026.
A exploração da PAC Congo teve repercussões sociais e económicas significativas na região, nomeadamente ao alimentar um conflito entre as comunidades Mbole e Lengola. Este conflito, que levou à perda de numerosas vidas humanas, bem como a deslocações massivas de populações, realça a necessidade de uma abordagem mais inclusiva que respeite as aspirações das diferentes partes interessadas.
Em conclusão, o cancelamento dos contratos da PAC Congo marca um importante ponto de viragem na gestão dos recursos fundiários na República Democrática do Congo. Este caso destaca os desafios e questões relacionadas com a exploração dos recursos naturais e sublinha a importância de uma regulamentação adequada para garantir um desenvolvimento sustentável e equitativo para todas as partes interessadas envolvidas. Resta esperar que esta decisão pioneira sirva como catalisador para reformas mais profundas e duradouras no sector fundiário do país.