O decreto aprovado pelo governo de extrema-direita de Itália que visa superar potenciais obstáculos legais que poderiam comprometer um controverso acordo de migração com a Albânia levanta questões cruciais sobre o seu impacto nos direitos dos migrantes e na aplicação da lei internacional.
Este decreto, que entrou em vigor imediatamente, encurta a lista de países considerados “seguros” perante a lei, autorizando assim Roma a repatriar os migrantes que não obtiveram asilo nestes países, através de um procedimento acelerado. A redução do número de países seguros para 19, em comparação com os 22 anteriores, exclui agora os Camarões, a Colômbia e a Nigéria.
A medida segue-se a uma decisão dos juízes romanos, que na sexta-feira rejeitaram a detenção dos primeiros 12 migrantes enviados para um centro de acolhimento recém-inaugurado na Albânia, argumentando que os seus países de origem, Bangladesh e Egipto, não eram suficientemente seguros para serem enviado de volta.
Os juízes justificaram a sua decisão referindo-se a uma decisão recente do Tribunal de Justiça da União Europeia, segundo a qual um país só pode ser considerado seguro para o repatriamento de migrantes se todo o seu território for considerado seguro.
A medida foi um obstáculo inicial ao acordo de cinco anos da Itália com a Albânia, que prevê que Tirana receba 3.000 migrantes por mês recolhidos no mar pela guarda costeira italiana. Estes migrantes seriam avaliados para asilo em Itália ou enviados de volta aos seus países.
A primeira-ministra italiana, Giorgia Meloni, apoia fortemente o acordo, defendendo-o como um novo “modelo” para gerir a migração ilegal. Ela chamou a decisão dos magistrados romanos de “prejudicial” e prometeu superar quaisquer obstáculos legais.
Grupos de direitos humanos e ONG activas no Mediterrâneo condenaram o acordo Itália-Albânia como um precedente perigoso em conflito com o direito internacional.
Juristas também apontaram que o novo decreto aprovado pelo governo de Meloni pode não ser suficiente para resolver possíveis conflitos futuros, com as decisões da UE tendo precedência sobre leis nacionais conflitantes.
O ministro do Interior, Matteo Piantedosi, rejeitou as críticas, dizendo que o novo decreto estava em linha com a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia e com um novo regulamento da UE que entrará em vigor em 2026.
Esta situação suscita preocupações sobre o respeito pelos direitos fundamentais dos migrantes, o cumprimento do direito internacional e o equilíbrio entre a segurança do Estado e a protecção das pessoas que procuram refúgio. Continua a ser essencial acompanhar de perto a evolução deste caso e as suas implicações para a política europeia de migração.