As violações das leis de controlo do tabaco por parte da British American Tobacco Nigeria Limited (BATN) e dos seus parceiros foram recentemente investigadas extensivamente pela Comissão Federal de Concorrência e Protecção do Consumidor (FCCPC) na Nigéria. De acordo com um recente comunicado de imprensa da Comissão, as empresas foram consideradas culpadas de violações da regulamentação nacional do tabaco e de outros instrumentos jurídicos relacionados.
Para remediar estas violações, a FCCPC celebrou um acordo com as partes da BAT, que prevê o pagamento de uma multa substancial. Este montante foi acordado numa negociação mútua entre a Comissão e as partes BAT, no âmbito das Regras e Procedimentos de Cooperação/Assistência da FCCPC (CARP), adotadas em 2021.
O acordo também estipula que as partes BAT estarão sujeitas a um período de monitoramento e conformidade de 24 meses sob a supervisão da FCCPC, para garantir práticas comerciais e comportamentais adequadas. Além disso, as empresas terão de realizar ações obrigatórias de sensibilização sobre saúde pública e controlo do tabaco, de acordo com a legislação e regulamentação em vigor.
Em troca do cumprimento das obrigações decorrentes da Ordem de Consentimento, a Comissão retirou as acusações criminais contra a BATN e um dos seus funcionários por tentar obstruir a execução do mandado de busca e por inicialmente apresentar provas de pouca cooperação na investigação.
O processo investigativo da FCCPC começou em 28 de agosto de 2020, depois que a Comissão obteve informações confiáveis indicando possíveis violações das leis do tabaco por parte da BATN e seus parceiros. Após a emissão de um mandado de busca pelo Tribunal do Distrito Federal, a FCCPC realizou buscas simultâneas em diversas instalações ligadas à BATN e a um prestador de serviços. Foram recolhidas provas substanciais, nomeadamente através da análise de comunicações eletrónicas e outras informações obtidas durante as buscas, bem como de outras fontes legítimas.
É importante ressaltar que esta investigação da FCCPC reafirma o compromisso da Nigéria em combater as violações das leis do tabaco e em proteger a saúde pública. As empresas tabaqueiras devem cumprir a regulamentação em vigor e contribuir ativamente para a sensibilização e prevenção dos danos associados ao consumo de tabaco.
Em conclusão, este acordo entre a FCCPC e as partes BAT representa um passo significativo na luta contra as violações das leis do tabaco na Nigéria. Envia uma mensagem forte às empresas do setor e fortalece a proteção do consumidor e a saúde pública no país.